Patentes e documentos jurídicos

Patentes

Elementos essenciais:

1. Entidade responsável;
2. autor (se houver) na ordem direta;
3. Titulo;
4. Número da patente e datas (do período do registro).

Ex.:

EMBRAPA. Unidade de Apoio, Pesquisa e Desenvolvimento de Instrumentação Agropecuária (São Carlos, SP). Paulo Estevão Cruvinel. Medidos digital de temperatura para solos. BR n. PI 8903105-9, 26 jun. 1989, 30 maio 1995.

Documentos jurídicos

Inclui legislação, jurisprudência (decisões judiciais) e doutrina (interpretação dos textos legais).

A) Legislação

Compreende a Constituição, as emendas constitucionais e os textos legais infraconstitucionais (lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto em todas as suas formas, resolução do Senado Federal) e as normas emanadas das entidades públicas e privadas (ato normativo, portaria, resolução, ordem de serviço, instrução normativa, comunicado, circular, decisão administrativa, entre outros).

Elementos essenciais

1. Jurisdição (ou cabeçalho da entidade, quando se tratar de normas);
2. Título;
3. Numeração;
4. Data;
5. Dados de publicação.

Ex.:

SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998. Lex: coletânea de legislação e jurisprudência.

BRASIL. Decreto-lei nº 2.423, de abril de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 8 abr. 1988. Seção 1, p. 259-513.

BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº 9, de 9 de novembro de 1995. Lex: legislação. São Paulo, v. 59, p. 1966, out./dez.1995.

No caso de Constituição e suas emendas acrescenta-se, entre o nome da jurisdição e o título, a palavra Constituição seguida do ano de promulgação, entre parênteses. o nome do poder responsável , quando se tratar de referências de diários oficias, deve vir após o nome da publicação

Ex.: Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Legislativo

Em caso de lei, decretos e portarias, o título consiste na especificação da legislação seguida do número e da data.

Ex.:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988: atualizada até a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de dezembro de 1988. 21.ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

Elementos complementares

1. ementa (embora a ABNT não aponte como elemento essencial, é recomendável incluí-la na referência);
2. identificação da parte da obra onde se encontra a informação (suplemento, separata etc.);

Ex.:

BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis de trabalho. Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v.7, 1943. Suplemento.

B) Jurisprudência

Compreende súmulas, enunciados, acórdãos, sentenças e demais decisões judiciais.

Elementos essenciais

1. jurisdição;
2. órgão judiciário competente;
3. título (natureza da decisão ou ementa);
4. números;
5. partes envolvidas (se houver);
6. relator;
7. local da ação;
8. data da ação;
9. dados da publicação.

Ex.:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 14. In: _____. Súmulas. São Paulo: Associação dos Advogados do Brasil. 1994. p. 1.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Extradição nº 10. Apelante: Estados Unido da América. Apelada. Antônia Maria da Silva. Relator: Ministro Rafael Mayer. Brasília, 26 de fevereiro de 1986. Revista Trimestral de Jurisprudência, [Brasília], v.109, p. 870-879, set. 1984.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas coprpus nº 181.636-1, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais, São Paulo, v. 10, n.103, p.236-240, mar. 1998.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Apelação cível nº 42.441-PE (94.05.01629-6). Apelante Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola Técnica Federal de Pernambuco. Relator Juiz Nereu Ramos. Recife, 4 de março de 1997. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 558-562, mar. 1998.

Podem, ainda, ser incluídos elementos para melhor identificar o documento, como por exemplo, o tipo de recurso.

Ex.:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 14. [Não é admissível por ato administrativo restringir, em razão de idade, inscrição para cargo público]. In: _____. Súmulas. São Paulo: Associação dos Advogados do Brasil. 1994. p. 1.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. [Processual Penal. Habeas-corpus]. Constrangimento ilegal. Habeas coprpus nº 181.636-1, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 236-240, mar. 1998.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). [Administrativo. Escola Técnica Federal. Pagamento de diferenças referente a enquadramento de servidor decorrente da implantação de Plano Único de Classificação e Distribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei nº 8.270/91. Predominância da lei sobre a portaria]. Apelação cível nº 42.441-PE (94.05.01629-6). Apelante Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola Técnica Federal de Pernambuco.Relator Juiz Nereu Ramos. Recife, 4 de março de 1997. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 558-562, mar. 1998.

C) Doutrina

Inclui toda e qualquer discussão técnica sobre questões legais (monografias, artigo de periódicos, papers etc.), referenciada conforme o tipo de publicação.

Ex.:

BARROS, Raimundo Gomes de. Ministério Público: sua legitimação frente ao código do consumidor. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, São Paulo, v. 19, n.139, p. 53-72.

Documentos jurídicos em meio eletrônico

Obedecem aos mesmos padrões da referência para trabalhos impressos, acrescidos dos elementos descritos em Publicações seriadas.

Ex.:

LEGISLAÇÃO brasileira: normas jurídicas, federais, bibliografia brasileira de Direito. 7. ed. Brasília, DF: Senado Federal, 1999. 1 CD-ROM. Inclui resumos padronizados das normas jurídicas editadas entre janeiro de 1946 e agosto de 1999, assim como textos integrais e diversas normas.

BRASIL. Lei nº 9.887, de 7 de dezembro de 19990. Altera a legislação tributária federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 8 dez. 1999. Disponível em: <http://www.in.gov.br/mp_leis/leis_texto.asp?Id=%209887>. Acesso em 22 dez.1999.